Imprimir Contrato

Regulamento e políticas de uso da *****:

***** LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Travessa Primeira de Queluz, 67, Bairro São Braz, Belém, Pará e inscrita no CNPJ sob o nº 02.459.517/0001-79, doravante denominada ***** ou SITE, uma vez aposto o seu "ACEITO" no campo abaixo delimitado, celebra com você (doravante denominado simplesmente USUÁRIO), o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem. Caso, no entanto, você não concorde com os termos deste instrumento, basta clicar em "CANCELAR" no campo específico abaixo, o que impedirá a formação deste instrumento e, consequentemente, a prestação de quaisquer serviços por parte da *****.

Uso de Expressões:

As palavras abaixo, quando utilizadas no presente instrumento, terão os seguintes significados:

(1) BACK-UP = cópias de segurança.

(2) E-MAIL = Endereço de correio eletrônico.

(3) IMAGENS ou ARQUIVOS = imagens,ou fotos em forma digital a serem arquivados no SITE em local específico.

(4) INTERNET = Rede que possibilita a interligação de computadores em âmbito mundial.

(5) ***** ou SITE = Conjunto de Páginas e Banco de Dados que tem como finalidade ser o meio para impressão dos arquivos gráficos de propriedade do usuário.

(6) PÁGINA = Imagem gerada por um arquivo de texto escrito nas linguagens de programação HTML outra e imagens que possam ser apresentadas nos programas de navegação da Internet, podendo tal configuração variar em virtude de inovações tecnológicas ou demais configurações existentes no mercado que se demonstrem mais adequadas.

(7) SERVIÇOS = impressão das imagens em papel fotográfico, conforme disponibilizado em campo específico no SITE.

(12) USUÁRIO = Consumidor/Interessado, pessoa física ou jurídica, que acessará o SITE, utilizando-se dos serviços disponibilizados no mesmo.

I.DO OBJETO:

1. O objeto do presente instrumento constitui-se na impressão de arquivos gráficos em papel fotográfico em tamanhos pré-determinados.

1.1. O SITE poderá ser utilizado por pessoas nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira e permitindo expressamente que suas IMAGENS possam ser processadas no Brasil.

II.DO CADASTRO:

2. Uma vez aperfeiçoado o presente instrumento, o USUÁRIO deverá cadastrar-se para poder iniciar a utilização dos SERVIÇOS. Do cadastro inicial deverá constar, obrigatoriamente, o E-MAIL do USUÁRIO, seu primeiro nome e último sobrenome, sua idade, bem como as seguintes declarações, consideradas, desde já, pelas partes como prestadas:

(a) o USUÁRIO, por este ato, declara expressamente que não se utilizará do SITE para propósitos ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros, como ainda as regras relativas a marcas e patentes;

(b) o USUÁRIO, por este ato, declara expressamente que não se utilizará do SITE para impressão de IMAGENS de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;

(c) os USUÁRIOS maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos, declaram por este ato que estão sendo assistidos por seus pais ou representantes legais;

(d) o USUÁRIO concorda que a *****, de boa-fé, presume, através do presente instrumento que as IMAGENS por ele utilizadas ou são de sua própria autoria ou que o mesmo possui direito de uso das mesmas.

(e) o USUÁRIO concorda em indenizar a ***** por qualquer prejuízo, material ou moral, que venha a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em decorrência dos termos do presente instrumento (inclusive responsabilizando-se pelas custas e honorários advocatícios que a ***** seja obrigada a arcar na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabiliza-se, por fim, a indenizar a ***** por qualquer dano que venham terceiros ou esta a sofrer em seu patrimônio por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento.

2.1. Já os USUÁRIOS menores de dezesseis anos somente poderão contratar os SERVIÇOS apresentados pelo SITE, desde que efetivamente representados por seus pais, tutores ou representantes legais. Tal declaração deverá, portanto, constar expressamente do cadastro em questão.

2.2. Preenchido o cadastro, o próprio usuário determinará a senha que deseja utilizar, senha esta composta de quatro a dez caracteres, tanto numéricos, quanto alfanuméricos.

2.3. O USUÁRIO se responsabiliza totalmente pelas informações dispostas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, possibilitando sua imediata rescisão, sem que a ***** seja responsável por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros que esse venha eventualmente a causar prejuízos em virtude das falsas informações prestadas. Tudo sem prejuízo que a própria ***** possa ressarcir-se junto ao USUÁRIO por prejuízos que tenha sofrido em virtude de tais falsas informações.

2.4. Caso qualquer das declarações acima prestadas não corresponda à verdade, a ***** reserva-se o direito de rescindir o presente instrumento, sem prejuízo de ser indenizada pelo USUÁRIO dos prejuízos que venha a sofrer, como ainda notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo de suas impressões (se possível), para apuração do mesmo.

III. DO ENCAMINHAMENTO DAS IMAGENS PARA IMPRESSÃO

3. As IMAGENS serão encaminhadas pelo USUÁRIO através de meio digital mediante upload em campo especificado que constitui a base de dados do SITE. Recepcionadas as IMAGENS -- que não poderão ser superiores a 600 kb cada uma -- serão as mesmas testadas a fim de se apurar sua adequação para IMPRESSÃO pelo SITE, sem que ***** tenha acesso ao seu conteúdo. Caso todo os requisitos tenham sido cumpridos as IMAGENS serão impressas, caso contrário, em virtude do formato do arquivo ou da existência de arquivo corrompido, tais IMAGENS serão rejeitadas não serão gravadas e consequentemente apagadas, ficando prejudicado o presente instrumento em relação às mesmas.

3.1. LIMITAÇÕES AO USO:

(a) A resolução e qualidade das IMAGENS no SITE dependerá da resolução e qualidade do ARQUIVO (nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste) enviado pelo USUÁRIO e será de sua exclusiva responsabilidade.

(b) Os textos descritivos das IMAGENS estão limitados a 80 caracteres por imagem.

(c) A ***** não se compromete ou se responsabiliza pela guarda, restauração, recuperação ou devolução de IMAGENS recebidas, uma vez que competirá ao próprio USUÁRIO o armazenamento das IMAGENS, sejam elas originais, sejam elas meras cópias de segurança ("BACK-UP").

IV. DA PRIVACIDADE:

4. As informações colhidas junto ao USUÁRIO como nome, idade, E-MAIL serão utilizadas apenas para os propósitos de cadastro e serão utilizadas apenas para fins do presente instrumento, de modo que a ***** se compromete a não se utilizar das mesmas para quaisquer outros fins, como ainda de não divulgá-las ao público em geral.O SITE, no entanto, reserva-se o direito de enviar ao mesmo avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos) relativos ao site. No mais o SITE só se utilizará do e-mail do USUÁRIO para confirmar status de pedidos, prestar suporte ou fornecer informações estritamente necessárias. Em relação a tais serviços ou produtos adicionais, reserva-se o SITE o direito de solicitar informações adicionais ao USUÁRIO para fornecimento e/ou prestação dos mesmos.

4.1. Ademais, para fins estatísticos, a ***** poderá utilizar as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO, ainda que de forma genérica, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE, sem, no entanto, identificar o USUÁRIO, o E-MAIL ou qualquer outra informação específica a respeito do mesmo.

V. DA SEGURANÇA:

5. A sua senha é pessoal e intransferível, de modo que o USUÁRIO se responsabiliza totalmente em conservá-la em segredo e não fornecê-las a terceiros. Isto porque, uma vez que o USUÁRIO tenha fornecido sua senha a terceiros, poderão fazer pedidos em seu nome, e assumir a responsabilidade pelos mesmos, na medida em que o uso da senha fará a ***** reconhecer o terceiro como se o usuário fosse.

VI. DA VIGÊNCIA:

6. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que a ***** estiver disponibilizando seus serviços via internet.

VII. DA RESCISÃO:

7. O presente contrato poderá ser rescindido imediatamente e de pleno direito, por qualquer das partes, sem necessidade de qualquer tipo de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à outra parte qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

(a) por comprovada inadimplência de qualquer das partes contratantes às cláusulas, condições e estipulações contidas no presente instrumento, sem prejuízo que a parte inocente venha a ser indenizada pelos prejuízos que a parte inadimplente vier a cometer (esteja ou não a prática da parte inadimplente prevista neste instrumento);

(b) se a ***** pedir falência ou tiver a sua falência decretada, bem como se vierem a requerer concordata; e

(c) pela ***** nos demais casos previstos neste instrumento, devidamente destacados dada sua importância.

7.1. Em caso de rescisão imotivada, deverá a parte que promovê-la, notificar à outra, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, através de notificação extrajudicial realizável através de comunicação formulada através de E-MAIL, seja para o endereço cadastrado do USUÁRIO, seja através do acesso ao site da *****. Respeitando-se o disposto neste item, não ficarão as partes obrigadas a pagar, umas às outras, quaisquer verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.

7.2.. No caso de rescisão ter sido levada a efeito pela *****, reserva-se esta o direito de não aceitar novo pedido de serviços do USUÁRIO, sem necessidade de justificar tal fato.

7.3.A ***** reserva-se o direito de rescindir de pleno direito o presente instrumento se entender que a forma através da qual ditas pessoas vem se utilizando do SITE não condiz com seus propósitos. Toda e qualquer IMAGEM, negociada através deste SITE é de exclusiva responsabilidade de seu titular, não podendo a ***** ser responsabilizada pelas mesmas.

VIII. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA:

8. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência da outra parte.

IX. DA REMUNERAÇÃO:

9. A impressão das IMAGENS em papel fotográfico, será cobrada de acordo e na forma prevista na tabela, discriminada em campo específico..

X. DAS ALTERAÇÕES:

10. A ***** reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, desde que respeite o disposto no item 7.1 supra.

10.1. A ***** reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento. Nesta hipótese, através de comunicação enviada ao endereço eletrônico (E-MAIL) constante do cadastro do USUÁRIO concederá ao mesmo prazo de cinco dias úteis para concordar ou rejeitar as alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, caso contrário, restando o mesmo ciente nestes cinco dias ou manifestando expressamente sua recusa, será considerado, nos termos do item 7.1 supra como notificado da rescisão contratual, valendo o mesmo por mais trinta dias,. O disposto neste item aplica-se inclusive em relação à política de preços da *****.

XI. DOS DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DA *****:

11. A ***** é titular de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE.

11.1. O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no SITE são de propriedade exclusiva da *****, sendo-lhe assegurada todos os direitos imanentes. Assim, o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito, seja direto, seja indireto, sobre tais informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes a *****.